AREsp 2814566 - DECISAO

AREsp 2814566 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante quanto à insuficiente justificativa para a não aplicação da Súmula nº 530, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JORDAO BAISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 530, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 530 Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORDAO BAISE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação e justificativa da Súmula nº 530 do STJ
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante quanto à insuficiente justificativa para a não aplicação da Súmula nº 530, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito