HC 980562 - DECISAO

HC 980562 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, requisitos vinculados de admissibilidade previstos no art. 619 do CPP, de modo que os embargos não preenchem os requisitos para conhecimento; ademais, não é cabível pleito de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar os meios recursais próprios.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade, Princípio Do Acesso À Justiça
Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Princípio Do Acesso À Justiça

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como medida excepcional

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, requisitos vinculados de admissibilidade previstos no art. 619 do CPP, de modo que os embargos não preenchem os requisitos para conhecimento; ademais, não é cabível pleito de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar os meios recursais próprios.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.