AREsp 2825436 - DECISAO

AREsp 2825436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida por RISTJ e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também advertência quanto a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE CANDIDO DA COSTA NETO; Embargante: RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CANDIDO DA COSTA NETO

Embargante

RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação exigida por RISTJ e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também advertência quanto a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)