AREsp 2419058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, tampouco a incidência da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, tampouco a incidência da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno