AREsp 2450983 - ACORDAO

AREsp 2450983 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e completo, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e completo, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração