EAREsp 2271093 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava vício de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado e decidido a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, não se admite o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, e os embargos de divergência exigem cumprimento das regras formais de demonstração do dissídio jurisprudencial (apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).

Parties
Embargante: EDÍCELIO INACIO DE SOUSA; Embargado: PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDÍCELIO INACIO DE SOUSA

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava vício de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado e decidido a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, não se admite o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, e os embargos de divergência exigem cumprimento das regras formais de demonstração do dissídio jurisprudencial (apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.