AREsp 1823237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e a tentativa de afastar o óbice da Súmula 7 sem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, o que não é admissível para fins de embargos integrativos.

Parties
Embargante: UNIMED PARÁ DE MINAS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNIMED PARÁ DE MINAS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e a tentativa de afastar o óbice da Súmula 7 sem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, o que não é admissível para fins de embargos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração