EAREsp 2406197 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência busca o reexame da causa e inovação recursal, inexistindo omissão no acórdão embargado; além disso, parte das matérias está preclusa por não terem sido impugnadas no agravo interno e faltou prequestionamento, justificando a manutenção da decisão e a aplicação das súmulas indicadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido de escaneamento de peça processual pelo Tribunal local
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência busca o reexame da causa e inovação recursal, inexistindo omissão no acórdão embargado; além disso, parte das matérias está preclusa por não terem sido impugnadas no agravo interno e faltou prequestionamento, justificando a manutenção da decisão e a aplicação das súmulas indicadas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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