RMS 72120 - ACORDAO

RMS 72120 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Comunicado 15/2021 e o Memorando Circular 24/2021 apenas comunicaram a aplicação do Decreto Estadual nº 4.631/2020 e têm caráter genérico e abstrato, não se constituindo atos coatores, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Decadência, Ato Normativo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 266/stf Decadência Ato Normativo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à natureza dos atos (Comunicado 15/2021 e Memorando Circular 24/2021)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização dos atos administrativos como genéricos/abstratos e não atos coatores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Comunicado 15/2021 e o Memorando Circular 24/2021 apenas comunicaram a aplicação do Decreto Estadual nº 4.631/2020 e têm caráter genérico e abstrato, não se constituindo atos coatores, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.