AREsp 2580081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a decisão atacada na origem foi reconhecida como interlocutória, cabendo agravo de instrumento e não apelação, tornando a interposição desta última erro grosseiro; e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo o Tema 1.169/STJ não estritamente aderente aos fatos do caso.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj), Apelação Vs Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj) Apelação Vs Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Natureza interlocutória de decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo e cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a decisão atacada na origem foi reconhecida como interlocutória, cabendo agravo de instrumento e não apelação, tornando a interposição desta última erro grosseiro; e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo o Tema 1.169/STJ não estritamente aderente aos fatos do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.