AREsp 2445526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de rever a legitimidade passiva e a ocorrência de preclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Intuito Infringente

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às alegações de ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (finalidade dos embargos de declaração)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de rever a legitimidade passiva e a ocorrência de preclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios