AREsp 2424044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria já decidida. Além disso, a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Obscuridade, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Obscuridade, Omissão E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante busca, na verdade, o reexame da matéria já decidida. Além disso, a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.