AREsp 2560467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão impugnada é interlocutória (não encerra o processo), sendo cabível agravo de instrumento e não apelação, e não houve prequestionamento das teses suscitadas, razão pela qual não se conheceria recurso especial nem se justificaria o sobrestamento para aguardar o Tema 1.169/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj), Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj) Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de aplicação do rito dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e sua relação com o Tema 1.169/STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão impugnada é interlocutória (não encerra o processo), sendo cabível agravo de instrumento e não apelação, e não houve prequestionamento das teses suscitadas, razão pela qual não se conheceria recurso especial nem se justificaria o sobrestamento para aguardar o Tema 1.169/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração