AREsp 2810014 - DECISAO

AREsp 2810014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou a contradição: o agravo em recurso especial impugnou detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FELLIPE RODRIGUES SANCHEZ; Embargante: GISELE RODRIGUES SANCHEZ; Embargante: PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno (art. 21 E, Inciso V)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno (art. 21 E, Inciso V)

Case Brief

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Parties

FELLIPE RODRIGUES SANCHEZ

Embargante

GISELE RODRIGUES SANCHEZ

Embargante

PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar contradição na decisão sobre conhecimento de agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou a contradição: o agravo em recurso especial impugnou detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos