CC 205247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, reafirmando que, conforme o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (Lei nº 14.112/2020), o juízo da recuperação pode controlar e determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, e que os embargos visavam, inadequadamente, reformar o julgado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 6º, § 7º B, Lei Nº 11.101/2005, Lei Nº 14.112/2020, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 6º, § 7º B, Lei Nº 11.101/2005 Lei Nº 14.112/2020 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para controlar atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, reafirmando que, conforme o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (Lei nº 14.112/2020), o juízo da recuperação pode controlar e determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, e que os embargos visavam, inadequadamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.