EREsp 1985334 - ACORDAO

EREsp 1985334 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a matéria versada (acumulação ilegal de aposentadorias) encontra respaldo na jurisprudência do STJ no sentido de que o decurso do tempo não convalida atos inconstitucionais, tornando inadequados os embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CELIA SENA FRASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Acumulação Indevida De Aposentadorias, Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Administrativa Acumulação Indevida De Aposentadorias Recurso Especial Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA SENA FRASSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de aposentadoria concedida em 1994
  3. 3 Se atos inconstitucionais ou acumulação ilegal de proventos se convalidam pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a matéria versada (acumulação ilegal de aposentadorias) encontra respaldo na jurisprudência do STJ no sentido de que o decurso do tempo não convalida atos inconstitucionais, tornando inadequados os embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.