AREsp 2593726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, pois não há acórdãos que tenham examinado a mesma legislação infraconstitucional; e os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para reformar o julgado.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Matéria De Ordem Pública

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem acórdãos que examinem a mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, pois não há acórdãos que tenham examinado a mesma legislação infraconstitucional; e os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.