AREsp 2813818 - DECISAO

AREsp 2813818 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, não sendo admissível a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: KE 01 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 07 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 07 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KE 01 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, não sendo admissível a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa