AREsp 2804837 - DECISAO

AREsp 2804837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de interesse recursal e incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e alegações genéricas não são aptas a infirmar a decisão agravada, estando a oportunidade adequada para tal impugnação no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de interesse recursal e incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e alegações genéricas não são aptas a infirmar a decisão agravada, estando a oportunidade adequada para tal impugnação no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)