AREsp 2764912 - DECISAO

AREsp 2764912 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, não havendo omissão, e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que obstaram o processamento do recurso especial, em particular a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: MARCIA MARIA MARCHETTI DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º III E V Cpc/2015, LINDB Art. 6º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º III E V Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCIA MARIA MARCHETTI DO COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade em decisão judicial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos que obstam recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, não havendo omissão, e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que obstaram o processamento do recurso especial, em particular a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.