AREsp 2814418 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os apontamentos suscitados não são sanáveis por embargos declaratórios, devendo ser observada a preclusão e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VALDIR JOSE ROMANINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §4º Do CPC, Tema 1201/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

VALDIR JOSE ROMANINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os apontamentos suscitados não são sanáveis por embargos declaratórios, devendo ser observada a preclusão e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).