AREsp 2775114 - DECISAO

AREsp 2775114 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 280/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, e a matéria não deve ser rediscutida por mero inconformismo.

Parties
Embargante: OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CONSORCIO NOVA 323
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 280/stf +2 more

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Parties

OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CONSORCIO NOVA 323

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 280/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, e a matéria não deve ser rediscutida por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)