REsp 2102358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal considerou que o Recurso Especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, o que justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e entendeu que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Obscuridade/contradição/omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Obscuridade/contradição/omissão

Case Brief

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Parties

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais no Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal considerou que o Recurso Especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, o que justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e entendeu que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração