REsp 2047671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem por referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Parties
Embargante: CELIA MARIA DUTRA VELOSO; Órgão Julgador/embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Da Primeira Turma No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Complementação De Aposentadoria, Plano De Cargos E Salários, Admissibilidade Recursal, Equiparação Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Complementação De Aposentadoria Plano De Cargos E Salários Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CELIA MARIA DUTRA VELOSO

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Da Primeira Turma No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Regime aplicável à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários (referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA vs equiparação com CBTU)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem por referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.