EAREsp 2256359 - ACORDAO

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Houve omissão no aresto embargado quanto à incidência do entendimento da Corte Especial (EAREsp nº 1.672.966/MG) que autoriza, excepcionalmente, conhecer do recurso especial sem indicação expressa dos permissivos constitucionais quando as razões demonstram inequívoco cabimento; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a Súmula 284 e conhecer parcialmente do recurso especial. Contudo, no mérito, a pretensão de RED referente à reanálise da validade da duplicata não prospera, pois a exceção de pré-executividade acolhida no processo executivo fez cognição exauriente e transitou em julgado, produzindo coisa julgada material que impede nova discussão; ademais,...

Parties
Embargante/recorrente: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP (RED); Autora/apelante/recorrida: PANTANAL AGRÍCOLA LTDA., atual denominação de FRANCIOSI & ASSAMAN LTDA. (PANTANAL); Corré/cedente: PENÍNSULA (cedente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Final Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a Súmula 284 do STJ quanto ao recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; acórdão do agravo interno reconsiderado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Sustação Definitiva De Protesto, Duplicata, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP (RED)

Embargante/recorrente

PANTANAL AGRÍCOLA LTDA., atual denominação de FRANCIOSI & ASSAMAN LTDA. (PANTANAL)

Autora/apelante/recorrida

PENÍNSULA (cedente)

Corré/cedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Final Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do entendimento do EAREsp nº 1.672.966/MG
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STJ e possibilidade de afastá‑la
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada material em face de exceção de pré-executividade com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão no aresto embargado quanto à incidência do entendimento da Corte Especial (EAREsp nº 1.672.966/MG) que autoriza, excepcionalmente, conhecer do recurso especial sem indicação expressa dos permissivos constitucionais quando as razões demonstram inequívoco cabimento; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a Súmula 284 e conhecer parcialmente do recurso especial. Contudo, no mérito, a pretensão de RED referente à reanálise da validade da duplicata não prospera, pois a exceção de pré-executividade acolhida no processo executivo fez cognição exauriente e transitou em julgado, produzindo coisa julgada material que impede nova discussão; ademais,...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a Súmula 284 do STJ quanto ao recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; acórdão do agravo interno reconsiderado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Afastar a incidência da Súmula 284 (STJ) e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por RED