REsp 2102479 - ACORDAO

REsp 2102479 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada analisou e fundamentou a individualização da multa civil em R$ 30.000,00 em face do dolo e da gravidade das condutas, e não cabe aos embargos servir para rediscutir matéria fático-probatória ou reavaliar a dosimetria das sanções sem que haja manifesta desproporcionalidade, questão obstada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO CAMPOS LIMA; Demandado: DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO; Demandado: ERIVONALDO BENEDITO FREIRE; Demandado: MANOEL FRANCELINO DE SOUSA NETO; Demandado: ROMULO EMANOEL MARQUES DE LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Das Sanções, Licitações Simuladas, Multa Civil, Omissão E Contradição
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Dosimetria Das Sanções Licitações Simuladas Multa Civil Omissão E Contradição

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Parties

MARIA DO SOCORRO CAMPOS LIMA

Embargante

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Demandado

ERIVONALDO BENEDITO FREIRE

Demandado

MANOEL FRANCELINO DE SOUSA NETO

Demandado

ROMULO EMANOEL MARQUES DE LIMA ALMEIDA

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da multa civil como individual ou divisível/solidária
  3. 3 Proporcionalidade da dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada analisou e fundamentou a individualização da multa civil em R$ 30.000,00 em face do dolo e da gravidade das condutas, e não cabe aos embargos servir para rediscutir matéria fático-probatória ou reavaliar a dosimetria das sanções sem que haja manifesta desproporcionalidade, questão obstada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém‑se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno