EREsp 2137861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente, adotou a técnica per relationem quando cabível e reconheceu deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 506 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não corretivo legítimo.

Parties
Embargante: LIDERMAX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LIDERMAX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da alegação de afronta ao art. 506 do CPC/15
  2. 2 Omissão quanto à não apreciação dos argumentos dos embargos de terceiro e dos embargos de declaração
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente, adotou a técnica per relationem quando cabível e reconheceu deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 506 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não corretivo legítimo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados