AREsp 2422114 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte embargante buscou o rejulgamento da matéria, trouxe argumentos novos não apresentados no agravo interno e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos aplicáveis (art. 1021 e Súmula 182 do STJ), razão pela qual os embargos são inadmissíveis para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: XENOFONTES CURVELO PILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas (182 STJ, 284 Stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas (182 Stj, 284 Stf)

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Parties

XENOFONTES CURVELO PILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1021 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte embargante buscou o rejulgamento da matéria, trouxe argumentos novos não apresentados no agravo interno e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos aplicáveis (art. 1021 e Súmula 182 do STJ), razão pela qual os embargos são inadmissíveis para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados