EREsp 2052895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, inclusive considerando a deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação do dispositivo legal violado e aplicando por analogia a Súmula 284 do STF, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria anteriormente decidida.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Concurso Público
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, inclusive considerando a deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação do dispositivo legal violado e aplicando por analogia a Súmula 284 do STF, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria anteriormente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime da Primeira Turma