AREsp 2414190 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as provas testemunhais foram corroboradas por documentos e qualquer pretensa revisão das premissas fáticas exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não cabe exigir que o julgador responda a todas as alegações quando já há fundamentação suficiente.

Parties: Embargante: BRF S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Motivação De Decisões (art. 489 E 1.022 Do Cpc/15)

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Motivação De Decisões (art. 489 E 1.022 Do Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.