EREsp 1368371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e obter reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e não omissão passível de integração.

Parties
Embargante: Usina Barão de Suassuna S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Civil Do Estado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

Usina Barão de Suassuna S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e obter reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e não omissão passível de integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.