AREsp 2422856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não se prestam para rediscutir questões fático-probatórias já decididas, sendo adequada a manutenção do entendimento de incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ DOS SANTOS FREIRE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS FREIRE e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não se prestam para rediscutir questões fático-probatórias já decididas, sendo adequada a manutenção do entendimento de incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.