EAREsp 2472814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite modificação via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite modificação via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão de lavra da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial