REsp 2030668 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não particularizou vício passível de aclaratório e buscou, indevidamente, reformar o julgado e prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível nesta via por força do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: GUIMARÃES AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Prequestionamento, Substabelecimento, Publicação, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intimação Prequestionamento Substabelecimento Publicação Competência

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Parties

GUIMARÃES AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade da intimação em nome de um dos advogados quando há substabelecimento com reserva de poderes e ausência de pedido de publicação exclusiva
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não particularizou vício passível de aclaratório e buscou, indevidamente, reformar o julgado e prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível nesta via por força do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.