AR 7645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e as alegações das embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do decidido, sem demonstração concreta da prova supostamente falsa nem da impossibilidade de obtenção do documento alegado como prova nova.

Parties
Embargantes: Maria Margarida Ferreira de Oliveira e outras; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prova Falsa, Prova Nova, Erro De Fato, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Prova Falsa Prova Nova Erro De Fato Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Margarida Ferreira de Oliveira e outras

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as alegações configuram tentativa de rediscussão do julgado
  3. 3 Demonstração de prova falsa utilizada no processo anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e as alegações das embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do decidido, sem demonstração concreta da prova supostamente falsa nem da impossibilidade de obtenção do documento alegado como prova nova.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.