AREsp 2626284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava clara e fundamentada, e os embargos limitam-se a demonstrar inconformismo, além de o embargante não ter impugnado de forma específica os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83, circunstância que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (enunciado N.3/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (enunciado N.3/stj)

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava clara e fundamentada, e os embargos limitam-se a demonstrar inconformismo, além de o embargante não ter impugnado de forma específica os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83, circunstância que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma (Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025)