AREsp 2694964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula nº 182/STJ, de modo que incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, sendo a insurgência tentativa inadequada de reformar o julgado por via dos declaratórios.

Parties
Embargante: FRUTICOLA CACIQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC, Art. 1.022 CPC, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 CPC Art. 1.022 CPC Preclusão +1 more

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Parties

FRUTICOLA CACIQUE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre o agravo interno
  3. 3 Distinção jurisprudencial firmada no EREsp 1.424.404/SP sobre aplicação da Súmula 182 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula nº 182/STJ, de modo que incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, sendo a insurgência tentativa inadequada de reformar o julgado por via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FRUTICOLA CACIQUE LTDA.
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026 do CPC.