AREsp 2817552 - DECISAO

AREsp 2817552 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, pois o embargante apresentou demonstração de similitude fática com precedentes e juntou julgados do STJ, o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, pois o embargante apresentou demonstração de similitude fática com precedentes e juntou julgados do STJ, o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial