AREsp 2801310 - DECISAO

AREsp 2801310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; na análise do agravo verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por reiteração.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Ausência De Similitude Fática, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Ausência De Similitude Fática Omissão Contradição +3 more

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos Embargos de Declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Limites dos Embargos de Declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; na análise do agravo verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e implicarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa