AREsp 2802590 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que a via escolhida não comporta a rediscussão do mérito e não se mostra adequada para suprir a alegada falha processual.

Parties
Embargante: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +3 more

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Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão quanto à alegação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 83/STJ e do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que a via escolhida não comporta a rediscussão do mérito e não se mostra adequada para suprir a alegada falha processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)