REsp 2177318 - DECISAO

REsp 2177318 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (afetação do Tema 1.240) não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo tal providência compatível com os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e com a jurisprudência do STJ; ademais, o ato de devolução é desprovido de caráter decisório e irrecorrível, e a reiteração de embargos manifestamente protelatórios será sancionada com multa.

Parties
Embargante: HOTELARIA KELLY LTDA; Embargante: KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sistemática De Precedentes Qualificados, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sistemática De Precedentes Qualificados Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

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Parties

HOTELARIA KELLY LTDA

Embargante

KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a questões suscitadas no Recurso Especial Adesivo
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e afetação de tema (Tema 1.240)
  3. 3 Irrecorribilidade do ato de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (afetação do Tema 1.240) não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo tal providência compatível com os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e com a jurisprudência do STJ; ademais, o ato de devolução é desprovido de caráter decisório e irrecorrível, e a reiteração de embargos manifestamente protelatórios será sancionada com multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)