AREsp 2833094 - DECISAO

AREsp 2833094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não restar demonstrado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e por não terem os embargantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os vícios alegados não foram comprovados e o meio recursal é inadequado.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Embargante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO; Embargante: MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Embargante

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Embargante

MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não restar demonstrado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e por não terem os embargantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os vícios alegados não foram comprovados e o meio recursal é inadequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).