AREsp 2791609 - DECISAO

AREsp 2791609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o exame de mérito, e embargos não se prestam a rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o exame de mérito, e embargos não se prestam a rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)