AREsp 2802097 - DECISAO

AREsp 2802097 - DECISAO

Rejeito os Embargos de Declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida; advirto sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta violação do art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeito os Embargos de Declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida; advirto sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.