AREsp 2844132 - DECISAO

AREsp 2844132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: deficiência genérica na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 492 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Transporte Escolar, Prequestionamento, Súmulas, Dilação De Prazo
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Transporte Escolar Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do princípio da congruência e do art. 492 do CPC
  3. 3 pedido de dilação/ prorrogação do prazo para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: deficiência genérica na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 492 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial