EAREsp 1322715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC acometiam o acórdão, apresentando argumentação genérica e desvinculada do objeto dos autos, o que evidencia caráter protelatório e autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ BERTULINO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na argumentação dos embargos de declaração
  2. 2 Caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC acometiam o acórdão, apresentando argumentação genérica e desvinculada do objeto dos autos, o que evidencia caráter protelatório e autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.