AREsp 1833197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e aplicaram‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a insuficiência das razões recursais.

Parties
Embargante: SILVIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA; Embargante: OUTRO; Autor: UNIÃO; Herdeiro (réu): Ângela Cristina Peixoto de Souza; Herdeiro (réu): Cláudia Márcia Peixoto de Souza; Herdeiro (réu): Gláucia Maria Peixoto de Souza; Herdeiro (réu): Carlos Henrique Peixoto de Souza; Herdeiro (réu): Sandra Regina de Souza Costa Pereira; Herdeiro (réu): Sílvia Lúcia de Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravamento Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição, Princípio Da Congruência
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravamento Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Inépcia Da Petição Inicial Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIÃO

Autor

Ângela Cristina Peixoto de Souza

Herdeiro (réu)

Cláudia Márcia Peixoto de Souza

Herdeiro (réu)

Gláucia Maria Peixoto de Souza

Herdeiro (réu)

Carlos Henrique Peixoto de Souza

Herdeiro (réu)

Sandra Regina de Souza Costa Pereira

Herdeiro (réu)

Sílvia Lúcia de Souza Almeida

Herdeiro (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Prescrição em face do trânsito em julgado do acórdão que anulou o acordo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e aplicaram‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração