REsp 2182440 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Recebimento de embargos como Agravo Interno pela aplicação da fungibilidade recursal e do prazo do art. 1.003, § 5º do CPC
2. 2 Aplicação do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015
3. 3 Suspensão do processamento de feitos em razão de Tema repetitivo nos termos do art. 1.037, II, do CPC (Tema 1.309)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso como Agravo Interno com base na fungibilidade e no prazo do art. 1.003, § 5º do CPC; em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015, constatou-se erro na decisão anterior, razão pela qual esta foi reconsiderada, ficando prejudicados os Embargos de Declaração e o Recurso Especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.309, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração prejudicados; Recurso Especial prejudicado; decisão reconsiderada após recebimento como Agravo Interno.

Orders

• Recebo o recurso como Agravo Interno.
• Reconsidero a decisão de fls. 379/381e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.