HC 959291 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, consistindo em mero pedido de reexame do mérito (rediscussão do habeas corpus), o que não se admite em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA
Embargante
Ministério Público Federal
Parte Que Apresentou Contrarrazões
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
- 3 reexame do mérito em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, consistindo em mero pedido de reexame do mérito (rediscussão do habeas corpus), o que não se admite em embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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