REsp 1964963 - ACORDAO

REsp 1964963 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada; a alegada obscuridade sobre a inaplicabilidade do Tema 1.093/STF não procede e os embargos visam rediscutir matéria já analisada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ademais, manteve-se o entendimento sobre a irrecorribilidade da decisão que determina o retorno dos autos à origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Diferencial De Alíquota De ICMS (difal), Tema 1.093/stf, Irrecorribilidade Da Decisão Que Determina Retorno Dos Autos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Diferencial De Alíquota De ICMS (difal) Tema 1.093/stf Irrecorribilidade Da Decisão Que Determina Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF ao caso
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina retorno dos autos à Corte de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada; a alegada obscuridade sobre a inaplicabilidade do Tema 1.093/STF não procede e os embargos visam rediscutir matéria já analisada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ademais, manteve-se o entendimento sobre a irrecorribilidade da decisão que determina o retorno dos autos à origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amapá.